domingo, 24 de julho de 2016

Traga seu dinheiro de volta!



Receita Federal não pretende modificar regulamentação da Lei de Repatriação
  • 23/07/2016 16h48
  • Brasília
Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
A Receita Federal não pretende prorrogar o prazo para regularizar recursos enviados para o exterior, nem fazer modificações na regulamentação da chamada Lei da Repatriação.




O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começou em abril deste ano e termina no dia 31 de outubro deste ano. A lei permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.

Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor regularizado. Devem ser declarados bens e de recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mantidos ao exterior.

O advogado Luis Cláudio Gomes Pinto, sócio de um escritório de advocacia que cuida de casos de regularização, defende que haja simplificação, com o pagamento de imposto e multa referente somente ao que o contribuinte tinha no dia 31 de dezembro de 2014, sem considerar o patrimônio ou recursos que não existiam mais nessa data.

A anistia trata com questões muito graves de natureza criminal, fiscal, penas pesadas, não só as privativas de liberdade, mas também as penas de natureza financeira, os valores envolvidos. Então, a anistia deveria ser algo muito simples e segura para que as pessoas realmente se sentissem motivadas a sair da situação atual de marginalidade, de clandestinidade, para uma situação de regularidade”, argumentou o advogado.

O advogado acrescenta que muitos clientes não guardavam extratos das contas e investimentos no exterior por medo de serem descobertos. Assim, podem ter dificuldades para levantar todo o histórico do dinheiro ou dos bens no exterior. “As pessoas não guardavam extratos, tinham medo dessa situação. Recuperar um histórico que pode até ser impraticável”, disse.

Saiba Mais
Além disso, argumentou o advogado, nos casos que todo ou parte dos recursos no exterior foram consumidos, o contribuinte pode não ter, atualmente, dinheiro para pagar a multa e o imposto.

A Receita Federal, por meio da assessoria de imprensa, disse que a lei prevê que deva haver o recolhimento do imposto e da multa sobre os valores consumidos. “Trata-se de uma exigência legal para a regularização fiscal e penal. Frise-se que é uma opção do contribuinte aderir ou não ao regime de regularização cambial e tributária”, disse a Receita.

O advogado defende que as pessoas mantiveram recursos irregularmente no exterior devido aos problemas econômicos e políticos em décadas passadas. “As pessoas são de bem. São pessoas que foram levadas para essa situação de clandestinidade, de marginalidade, por conta de disfuncionalidades do país no seu passado. Era um país que vivia envolvido com planos econômicos loucos, muita insegurança política. Levaram as pessoas a criarem reservas no exterior. Acho correto o Brasil mover no sentido da transparência e regularizar isso. Mas deveria ser feito com simplicidade e segurança”, argumentou.

Adesão
A Receita Federal disse que não considera oportuno divulgar os dados referentes ao número de adesões ao programa neste momento. Com isso, não se sabe quantas pessoas já regularizaram a situação até agora.

Para o advogado, apesar das dificuldades, é aconselhável regularizar a situação com a Receita. “Do ponto de vista de atratividade, acho que as pessoas estão muito atraídas. Ficar em uma situação de clandestinidade sujeita a situações muito mais graves, logo em breve. É uma oportunidade a não ser perdida. Apesar da insegurança, a alternativa de continuar sabidamente na clandestinidade, cometendo os crimes da evasão, da não declaração é ainda pior”.

O advogado lembra que a troca de informações entre países está cada vez maior, o que permite descobrir recursos não declarados. Por meio dos acordos internacionais, os países podem trocar informações tributárias, de movimentação de recursos e do patrimônio de contribuintes.

A Receita tem prazo de cinco anos para cobrar os impostos devidos e não declarados. Segundo especialistas, o crime de evasão de divisas prescreve em 16 anos e o de lavagem de dinheiro, em 12 anos.
Edição: Valéria Aguiar


domingo, 17 de julho de 2016

O Brasil é exportador



União Europeia em R$ 250 milhões por ano
  • 17/07/2016 08h10
  • Brasília
Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil






 
O Brasil poderá exportar R$ 250 milhões a mais por ano para a União Europeia (UE). Um acordo assinado na Organização Mundial do Comércio (OMC) na semana passada permite a ampliação das vendas de alguns produtos agrícolas e animais para o bloco econômico.



As negociações duraram três anos e foram iniciadas após a entrada da Croácia na UE, em julho de 2013. O acordo estabelece o aumento das quotas de importação de açúcar e de carnes de frango e de peru que entram no bloco econômico com tarifa reduzida.

No caso do setor sucroalcooleiro, além de elevar a quota de importação com tarifa reduzida em 114 mil toneladas de açúcar por ano, o Brasil poderá exportar o produto com tarifas mais baixas que as atuais por sete anos. O acordo será incorporado às listas de compromissos da União Europeia na OMC e não poderá ser alterado sem nova negociação.

De acordo com o Itamaraty, as novas cotas de importação com tarifa reduzida foram negociadas com base nas exportações do Brasil para a Croácia antes de o país ingressar na União Europeia. Com a adesão do país, que se tornou o 28º membro da UE, as tarifas de importação foram elevadas para se ajustarem às aplicadas no restante do bloco, o que prejudica as vendas brasileiras para o exterior.

Em nota, o Ministério das Relações Exteriores informou que o Brasil confia que as novas condições acordadas serão implementadas o mais rápido possível. De acordo com o comunicado, a intenção do governo é que os exportadores brasileiros se beneficiem do acordo comercial ainda no início do segundo semestre.
Edição: Aécio Amado
 


sábado, 2 de julho de 2016

Precária situação econômica



Crise do petróleo agravou situação do Rio; governo busca receitas extras
  • 02/07/2016 08h27
  • Rio de Janeiro






Cristina Indio do Brasil - Repórter da Agência Brasil
A queda do preço do petróleo, e consequentemente a redução dos royalties, agravaram a crise do Rio de Janeiro. Para especialistas ouvidos pela Agência Brasil, o estado criou uma dependência do dinheiro dos royalties, deixando de investir em outros setores da economia, e utilizou mal os recursos que abasteceram por anos os cofres estaduais. E agora, sem dinheiro para arcar com compromissos, o governo do Estado busca novas fontes de receita e conta com o socorro da União.

Para o professor de Planejamento Energético do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe/UFRJ), Alexandre Szklo, o Rio de Janeiro já passava por uma crise financeira, que foi aliviada com o boom da produção e exploração de petróleo no estado, incentivada com a descoberta do pré-sal em 2007. No entanto, com a baixa do preço do barril, os problemas voltaram e com força maior.

“O Rio de Janeiro passava por uma crise, teve uma ressurgência econômica atrelada ao petróleo. Agora, revive a crise e com uma característica de maior complexidade, porque a população do Rio de Janeiro cresceu, a economia cresceu. A complexidade dos serviços demandados pela população e requeridos pelo estado do Rio de Janeiro são muito maiores hoje do que anteriormente ao boom da indústria do petróleo fluminense”, disse Szklo, em entrevista à Agência Brasil.

 Plataforma de petróleo Divulgação/Petrobras

Em 2016, o estado do Rio de Janeiro prevê arrecadar R$ 58,8 bilhões e as despesas devem ficar em R$ 78,8 bilhões, o que significa um déficit perto de R$ 20 bilhões. A queda de arrecadação e os reflexos da crise econômica do Brasil são apontados pelo governo estadual como alguns dos fatores que levaram à difícil situação financeira.

No caso do petróleo, a queda nos preços do produto e a redução de projetos da Petrobras afetaram a cadeia de fornecedores e, com isso, a arrecadação com ICMS caiu. Nos primeiros quatro meses de 2016, a receita com o tributo atingiu R$ 10,7 bilhões. Já com os royalties, a queda na arrecadação ficou em 38% de 2014 a 2015, e para 2016 a previsão de recuo é de 60%, se comparado com o recolhimento há dois anos.

O professor Alexandre Szklo afirma que o estado ficou extremamente dependente da indústria de petróleo e não se preparou para as baixas desse mercado. “O que se fala na engenharia do petróleo é que essa indústria é como se fosse um elefante. Como os investimentos são extremamente de capital intensivo e de elevado risco, e é uma indústria global, demora muito para começar a correr e depois para parar, por isso é como se fosse um elefante. Na verdade, se vive o ciclo de euforia e depois o ciclo de tragédia”.

O professor reconhece que é quase incontrolável saber como o preço do petróleo irá se comportar, dentro de um mercado extremamente volátil, mas que países como o Canadá, os Estados Unidos, a Noruega e o Reino Unido, com economias atreladas ao petróleo, souberam como agir diante das oscilações. “O estado do Rio de Janeiro deveria ter se preparado para isso”.

Norte fluminense
Uma das regiões mais dependentes do petróleo é o nortefluminense do estado. Para o professor Alexandre Szklo, a região vive agora a chamada “doença holandesa”, quando países e cidades concentram a economia em apenas uma atividade. O termo surgiu quando, nos anos 60, Países Baixos tiveram receitas com exportação elevadas, com os preços do gás, e depois sofreram com a consequente valorização cambial, que resultou na queda das exportações de outros produtos.

Cidades, como Macaé e Campos, segundo o professor, conseguiram rendas “extraordinárias” com o petróleo, porém os custos de produção na cidade subiram por causa dessa indústria, inibindo o desenvolvimento de outras atividades econômicas. “Um exemplo emblemático disso foram os valores dos alugueis em Macaé, que era o maior percentual de valor de aluguel sobre o preço do imóvel”, destacou.

Itaboraí vive a mesma situação. Vislumbrando os lucros que poderiam vir do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), da Petrobras, a cidade apostou na construção de pousadas, shoppings e serviços a serem ofertados para os funcionários do complexo. Abalada pelas denúncias de corrupção, a Petrobras acabou parando o projeto, que prevê a construção de duas refinarias. Com isso, Itaboraí passou a lidar com pousadas, hotéis e imóveis fechados e ociosos.

“O município não sabe mais qual é a vocação dele quando se depara, com o empreendimento que seria âncora do município. Ele destrói as vocações anteriores e não reconstrói outras vocações”, completou.

Saiba Mais
“O que a gente olha no norte fluminense é uma crônica da morte anunciada presente sempre no mundo extrativista do petróleo. Ali, vai caber de fato, de alguma forma uma visão de longo prazo de planejamento tentando criar incentivos e não subsídios, para desenvolvimento de atividades econômicas de ponta em regiões onde hoje estão muito baseadas em petróleo”, acrescentou.

 Itaboraí (RJ) - Prédio de empreendimento hoteleiro que está com suas obras interrompidas. O desemprego aumentou após a redução das obras do Comperj (Tânia Rêgo/Agência Brasil)Tânia Rêgo/Agência Brasil

O ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP), John Forman, contesta o argumento de que a queda de receita advinda dos royalties tenha provocado o maior impacto negativo nos cofres do governo. Para ele, mesmo que o preço do barril tenha reduzido no mercado internacional, a alta do dólar no Brasil, que chegou a ser cotado a R$ 4, possibilita uma compensação. “Houve um aumento considerável no valor do dólar, que em parte compensou a diminuição do volume advindo do preço”, disse à Agência Brasil.

Para John Formam, o dinheiro dos royalties foi mal aplicado. “Os royalties vêm sendo usados desde lá de trás para despesas correntes. Quando se bota em uma fonte, que não é permanente, nas despesas correntes, se esta fonte falha, fica com um problema grande. Se tivesse usado este dinheiro para melhorar a saúde, para hospitais, para a segurança, isto estaria aí, mas se usa para pagar folha de pagamento, que por si só não gera nada”, disse.

Medidas extraordinárias
“A saída para o déficit é o aumento de receita, mas isso é muito difícil na atual depressão da economia brasileira. Por isso, a ajuda federal será central para que o Estado do Rio consiga sair dessa crise”,  afirmou o secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Júlio Bueno, à Agência Brasil.

Para socorrer o estado, o governo federal liberou R$ 2,9 bilhões.

Na busca para equilibrar arrecadação e gastos, um dos caminhos tem sido identificar receitas extraordinárias, como a securitização da dívida ativa do Estado, que significa a venda de papeis da dívida, estimada em R$ 66 bilhões, e com isso agilizar a entrada de dinheiro no caixa.

Outras medidas são venda de imóveis e a licitação da folha de pagamento, que hoje é feita pelo Bradesco, além da renegociação da dívida com a União. Outro reforço esperado é o aumento da arrecadação com impostos, que tiveram as alíquotas reajustadas no final de 2015 e que passaram a vigorar a partir do final de março de 2016.
O governo estadual também está de olho na Previdência. Com déficit de R$ 8 bilhões em 2015, a Fazenda afirma que o cenário foi agravado com a redução dos royalties, usados para cobrir a maior parte dos gastos com o Rioprevidência- Fundo Único de Previdência do Estado do Rio.

“É importante observar que o déficit do estado é fundamentalmente causado pelo Rioprevidência. Precisamos gastar R$ 18 bilhões na Previdência este ano e a receita é de R$ 5 bilhões. A Previdência responde por mais de 70% do déficit do Estado”, disse o secretário Júlio Bueno.

Uma das principais consequências da crise tem sido o atraso no pagamento dos salários, aposentadorias e pensões. O governo acabou por parcelar o pagamento dos salários, inclusive do 13º salário, motivando protestos de servidores e aposentados. Com os atrasos, a Justiça determinou o arresto de dinheiro dos cofres estaduais para garantir a liberação dos vencimentos e das aposentadorias e o calendário de pagamentos teve de ser alterado duas vezes. Conforme a secretaria, a folha de pagamento mensal consome R$ 2,7 bilhões.

O pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/Ibre), José Roberto Afonso, compara o cenário do Rio a uma pessoa que precisa de um atendimento de emergência. No caso do cidadão, ele deve buscar um hospital, no caso do Rio de Janeiro, não há outra alternativa a não ser o Tesouro Nacional.

“Mesmo com o gasto público no Rio crescendo menos que o federal, foi tão forte a queda da receita, puxada pelos royalties, que o estado está em situação pré-falimentar. Não resta outra alternativa, salvo a ajuda federal”, disse.

Para médio e longo prazos, o economista aponta que será preciso adotar medidas duras, como revisão de incentivos e dos benefícios da previdência. “A Constituição prevê que só se deveria reajustar benefício previdenciário se houvesse fonte de recurso, mas isso nunca foi observado. A mesma Constituição prevê que, quando um governo estoura o limite de gasto com pessoal, tem que extinguir cargos e até demitir servidores concursados”.

Edição: Carolina Pimentel