Decorrencia da crise

Governo Central ultrapassa meta de déficit para o ano no acumulado de 12 meses

• 29/09/2016 15h32
• Brasília

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

 Segundo a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, o déficit da Previdência é um dos fatores responsáveis pelo resultado fiscalValter Campanato/Arquivo/Agência Brasil

A queda das receitas em meio ao crescimento de despesas obrigatórias fez o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – ultrapassar, nos 12 meses terminados em agosto, a meta de déficit primário esperada para 2016. No acumulado de 12 meses, o resultado negativo chegou a R$ 172,195 bilhões, contra uma meta estipulada de resultado negativo de R$ 170,5 bilhões para este ano.

O déficit primário é o resultado negativo das contas públicas desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. Apenas em agosto, o Governo Central registrou déficit primário de R$ 20,346 bilhões, o pior resultado negativo para o mês desde o início da série histórica, em 1997. O montante representa quatro vezes o déficit de R$ 5,061 bilhões registrado em agosto do ano passado.

Nos oito primeiros meses de 2016, o déficit primário chega a R$ 71,419 bilhões, também o pior resultado para o período na história. De janeiro a agosto do ano passado, o governo registrou resultado negativo de R$ 13,964 bilhões.

De acordo com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, o fato de o déficit no acumulado de 12 meses ter ultrapassado a meta deste ano representa apenas um efeito estatístico da quitação de passivos da União com bancos públicos e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que fez o Tesouro desembolsar R$ 55,6 bilhões em dezembro do ano passado. Ela assegurou que o cumprimento da meta de déficit de R$ 170,5 bilhões será possível.

“Quando chegarmos a dezembro deste ano, esse valor de R$ 55,6 bilhões será eliminado das estatísticas de 12 meses. A base de comparação voltará ao normal, mostrando que a meta fiscal para 2016 será cumprida”, declarou.

Outro fator apontado pela secretária como responsável pelo déficit é a Previdência Social. De janeiro a agosto, a Previdência registrou déficit de R$ 87,574 bilhões, enquanto o Tesouro e o Banco Central tiveram superávit de R$ 16,156 bilhões. Segundo Ana Paula, somente reformas estruturais, como a da Previdência, serão capazes de reverter a tendência.

“Esse modelo de contingenciar [bloquear] despesas discricionárias [não obrigatórias] está se exaurindo. É preciso encontrar alguma maneira de conter a trajetória de crescimento de longo prazo das despesas obrigatórias, por meio de reformas importantes, como a da Previdência. O país tem de parar e debater a evolução das despesas obrigatórias”, disse.

Edição: Juliana Andrade

Não gastar tudo

Parte do FPM poderá formar reserva para aliviar municípios em tempos de crise

Da Redação | 20/09/2016, 12h28 - ATUALIZADO EM 20/09/2016, 12h56 

O relator, Paulo Paim, destacou a importância da determinação expressa na PEC diante do esgotamento do modelo fiscal baseado na carga tributária abundante e crescente
Marcos Oliveira/Agência Senado

Proposições legislativas

• PEC 120/2015

Está pronta para entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição (PEC 120/2015) que permite a retenção de receitas tributárias que compõem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para serem utilizadas em períodos de redução dos repasses das verbas. A iniciativa é do senador licenciado Walter Pinheiro (sem partido-BA) e recebeu relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).

A regulamentação desse tipo de provisão deverá ser feita por lei complementar, dentro das seguintes condições: o valor a ser retido não poderá ultrapassar 10% do total destinado ao município; os valores para a reserva não poderão ser retidos ou administrados pela União ou pelos estados; o gestor público que não respeitar as regras de utilização da reserva sofrerá punição legal.

Essa lei complementar deverá estabelecer ainda as condições para uso desse fundo de reserva e as penas para os gestores que descumprirem as regras de utilização.

Em defesa da proposta, Pinheiro disse ser importante que os governos possam contar, em momentos de crise econômica, com “políticas anticíclicas, mecanismos que permitam ampliar, e não reduzir, os gastos nos momentos de desaceleração econômica.”

“Em ocasiões de crise, os agentes privados tendem a retrair seus investimentos, razão pela qual a intervenção do Estado pode ser importante ferramenta para reverter uma espiral descendente econômica”, avaliou Pinheiro na justificação da PEC.

Exceções

Atualmente, a Constituição proíbe a retenção ou restrição à entrega e ao emprego de recursos tributários destinados aos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Apenas duas exceções são admitidas à União e aos estados: condicionar o repasse ao pagamento prévio de seus créditos e à aplicação de recursos mínimos na saúde.

No relatório sobre a PEC, Paim também reconheceu a dificuldade enfrentada pelo setor público de dispor de recursos para investir em situações de instabilidade econômica. Daí o mérito da proposta, conforme assinalou, em disseminar entre os gestores públicos a prática de fazer uma reserva em tempos de repasses mais elevados para enfrentar os momentos de escassez de recursos.

“Fica evidente a importância estratégica da determinação expressa na PEC 120/2015, sobretudo no contexto econômico atual, onde é claro o esgotamento do modelo fiscal assentado na carga tributária abundante e crescente. Na ausência dessa modalidade de financiamento público, o aprovisionamento de recursos pretendido é oportuno e conveniente do ponto de vista da gestão financeira pública. Ela contribuirá para que sejam engendrados aperfeiçoamentos no sistema de planejamento e controle da receita e dos gastos públicos, reforçando todo o processo de adequação fiscal empreendido desde a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal”, argumentou Paim no relatório.

Se aprovada na CCJ, a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)